001549 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O esclarecimento so pode ser prestado pelo tribunal que proferiu o acordão aclarando. II - A aclaração pressupõe obscuridade de ambiguidade do acordão a esclarecer. III - Interpostos 2 recursos, se o provimento do primeiro prejudica o conhecimento do segundo, o tribunal deve abster-se de conhecer do seu objecto.