042320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de suspensão de eficácia é um meio processual autónomo, ainda que instrumental ou acessório, em relação ao recurso directo de anulação, estando em causa pedidos distintos e autónomos, com objecto e pressupostos diferentes. II - Face ao disposto no art. 77, n. 1 da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia apresentado em data posterior à da entrada da petição do respectivo recurso contencioso deve ser liminarmente rejeitado, por extemporâneo.