0065843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0065843
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Decisão judicial, Despacho, Fundamentação, Falta, Irregularidade processual, Não promoção criminal, Nulidade insanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022480
Nr Documento: RL199901130065843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc157b1a0017b1bc8025696d0032dbdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065843.C2
Sumário
Em regra, a falta de fundamentação implica irregularidade processual e só assim não será quando disposição legal comine, expressamente, nulidade, como sucede quando tal vício atinja a estruturação da sentença (art. 374.2 do CPP). As irregularidades processuais estão sujeitas, em princípio, a arguição (art. 123.1), mas isso não invalida que o tribunal delas possa conhecer, oficiosamente, ordenando a sua reparação (n.º 2), designadamente quando se trate de irregularidade (por falta de fundamentação) de despacho - de aplicação de medidas de coacção, por exemplo - que interfira gravemente nos direitos fundamentais dos cidadãos. A não audição do MP antes da aplicação de uma medida de coacção constitui, por falta de promoção, nulidade insanável (art. 119.b do CPP).