0051404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051404
Acórdão
Descritores: Sentença, Motivação, Falta, Nulidade, Litigância de má fé, Contrato, Incumprimento, Presunção de culpa, Ónus da prova, Devedor, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030084
Nr Documento: RP200012040051404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2f691f1cb63f6c980256a08004d48bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051404.CD
Sumário
Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Uma sentença é nula quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente de que essa sentença expressa, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé. A presunção de culpa estabelecida no artigo 799 do Código Civil, obriga a que o devedor prove que foi diligente, que se esforçou por cumprir como o faria um bom pai de família, em face das circunstâncias. Sendo o objectivo acordado pelas partes dar publicidade aos estabelecimentos e produtos da ré, parece que esse desiderato se mostra, no mínimo, razoavelmente alcançado com a publicação do anúncio na edição "Caras Especial Natal" e na edição semanal da mesma "Caras" de 13 de Novembro de 1996, podendo razoavelmente concluir-se que a prestação da Autora não se afasta do modelo de prestação exigível nem é defeituosa mas antes corresponde, no essencial, ao objecto da obrigação a que estava adstrita; publicitar o mais adequadamente possível, designadamente aos leitores daquela revista, os estabelecimentos e os produtos de comércio da ré. A ré, enquanto credora, não fez a prova do facto ilícito do não cumprimento em qualquer das formas da violação do dever de prestar; daí que tenha de pagar os serviços prestados pela autora. Não provando a devedora dos montantes das facturas qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagamento, há mora da mesma a partir do 30º dia posterior à data dessas facturas.