019389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019389
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Pessoal investigador, Juri, Recusa de homologação, Mudança de carreira, Direitos adquiridos, Licenciatura, Reclassificação
Recorrente: Osswald , Domingas
Recorridos: Dirger do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1983/04/28.
Nr Convencional: JSTA00023590
Nr Documento: SA119870127019389
Data de Entrada: 05/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e26d62cda2f7e793802568fc00378022
Sumário
A não homologação do acto do juri que reclassificou a recorrente na carreira de investigação e um acto administrativo definitivo, quer no sentido horizontal quer vertical, considerando os poderes ministeriais delegados na entidade recorrida, e executorio. A não admissão a nova carreira de investigação, para a qual e indispensavel a licenciatura ou diploma de curso superior ou equivalente, não contende com os direitos adquiridos da recorrente, tecnica-experimentadora não licenciada.*
