000805 - Supremo Tribunal Administrativo

Porque as pessoas colectivas não são passíveis de condenação por ilícito aduaneiro (artigo 48, § único, do respectivo Contencioso), tendo o gerente da sociedade sido substituido por uma "comissão de trabalhadores" e porque esta tomou a gestão da empresa respectiva [artigos 55, n. 1, e 56, alínea a), ambos da Constituição Política vigente], é ao representante desta comissão que deverá ser imposta a condenação, nos termos do mencionado § único.