036147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036147
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Legitimidade, Vício de forma, Violação de lei, Restrição do objecto do recurso, Utilidade relevante, Empreitada de obras públicas, Adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041738
Nr Documento: SA119950427036147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abd090b3203b3e44802568fc00391c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036147.09
Sumário
Tendo a sentença do TAC concedido provimento a recurso contencioso, com anulação do acto administrativo nele impugnado, por vício de forma decorrente de insuficiente fundamentação, e por vício de violação de lei, a entidade recorrida tem legitimidade para recorrer da decisão anulatória do acto pelo imputado vício de violação de lei, ainda que expressamente aceite a decisão judicial que anulou o mesmo acto pelo invocado vício de forma. Da não impugnação jurisdicional da decisão anulatória pelo vício de forma não resulta a inutilidade da impugnação jurisdicional da decisão que anulou o mesmo acto pelo vício de violação de lei.