072891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072891
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Acidente in itinere, Seguradora, Responsabilidade civil por facto de outrem, Direito de regresso, Subrogação, Prescrição, Falta de contestação, Efeitos, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014754
Nr Documento: SJ198601070728911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e2f86d444fed3b1802568fc003a4545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072891.18
Sumário
Em materia de acidente de viação que possa considerar-se simultaneamente como acidente de trabalho, para efeito de prescrição na acção a intentar pela seguradora do acidente de trabalho contra os responsaveis pelo acidente de viação, e aplicavel o dispositivo do n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e não do seu n. 2. Assim, a data a partir da qual se inicia o prazo de prescrição e, em principio a do acidente, cabendo ao titular do direito, se quizer evitar a prescrição, a prova de que o inicio do prazo teve lugar em data posterior. Efectivamente, o "direito de regresso" a que se refere o n. 2 do artigo 498 diz respeito as relações entre os responsaveis pelo acidente de trabalho que apenas, em caso de ter pago a indemnização, fica subrogada nos direitos dos lesados. A circunstancia de dois dos reus na acção por acidente de viação não terem excepcionado a prescrição, não impede que dela possam vir a aproveitar no caso de tal excepção ter sido deduzida pela co-re, seguradora em materia de viação. Alias, não tendo essa questão sido posta em sede de recurso de apelação.Trata-se de questão nova da qual o Supremo não pode ocupar-se ao apreciar o recurso de revista. Ao reu que não interpos recurso da sentença que o condenou aproveita o recurso interposto pela Re, sua seguradora.