0210464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0210464
Acórdão
Descritores: Contaminação de água, Contaminação de água para consumo, Poluição, Perigo para a vida, Elementos da infracção, Dolo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034208
Nr Documento: RP200206260210464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0be029ca5f84bd180256c5b0034b4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210464.C4
Sumário
Consubstancia um atentado contra o património previsto e punido no artigo 269 n.2 do Código Penal de 1982 (vigente à data da prática dos factos) a descarga de um liquido negro em determinado rio que provocou a morte de grande quantidade de peixes por asfixia e tornou rara a fauna piscícola, sendo que tal conduta integra agora o crime previsto e punido no artigo 280 do Código Penal de 1995 (a expressão "número considerável de animais" usado naquele artigo 269 n.2, foi substituída pela expressão "de valor elevado"). A norma do artigo 280 do Código Penal de 1995, que sucede directamente ao artigo 269 do Código Penal de 1982, consagra um tipo de ilícito autónomo, devendo entender-se que a remissão por ele feita para a conduta descrita no n.1 do artigo 279 é para elementos descritivos e não valorativos, pelo que para efeitos de preenchimento do tipo não é necessário que ocorra poluição "em medida inadmissível". Considerada negligente a conduta dos arguidos responsáveis pela poluição, ela não é subsumível ao citado artigo 280, porque neste preceito apenas se punem condutas dolosas, embora o perigo possa ser criado por negligência. As "prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente", a que se refere o n.3 do artigo 279 do Código Penal de 1995, têm de ser anteriores à prática dos factos sob pena de violação do disposto no artigo 29 da Constituição.