I - O dolo do crime de infração de regras de construção do n.º 1-a do artigo 277º consiste no conhecimento e vontade de infração de uma regra (conduta) e criação de perigo para a vida, para a...

I - A intenção de matar é algo do foro subjetivo e íntimo e, por isso, na ausência de uma confissão, só pode ser inferida a partir de fatos objetivos, evidenciados principalmente pelas circunstâncias...

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e...

- A intenção de matar não resulta necessariamente do facto de a vítima ter, ou não, concretamente corrido perigo de vida. - Este desiderato extrai-se das lesões provocadas, a localização das mesmas,...

I - Pressuposto indispensável da aplicação a uma criança ou jovem de uma medida de promoção e protecção é a verificação de uma situação de perigo. II – Uma criança com sete meses de idade, que vive...

I-O tipo previsto no artº 144º do Código Penal pressupõe uma conduta intencional dirigida à lesão do corpo ou da saúde, e a al. d) contempla, como fundamento da agravação, casos em que as lesões...

I. No âmbito do procedimento de urgência previsto nos artigos 91.º e 92.º, para a intervenção urgente e aplicação da medida adequada, a lei não exige que haja já uma determinada situação de facto,...

I - A resolução do contrato com fundamento em perigo para a vida ou para a saúde do arrendatário ou dos seus familiares, prevista no al. b) do art. 1050º do CC, é independente do regime dos vícios da...

I - Em parte alguma do sistema normativo dos recursos, directa ou indirectamente, se faculta ao recorrente o poder de optar pelo Tribunal da Relação ou pelo STJ quando está em causa apenas o reexame...

Consubstancia um atentado contra o património previsto e punido no artigo 269 n.2 do Código Penal de 1982 (vigente à data da prática dos factos) a descarga de um liquido negro em determinado rio que...