033264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033264
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Circular, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039815
Nr Documento: SA119940315033264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd7d5815485a9b7802568fc00393f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033264.0B
Sumário
A secretaria de uma escola primária não é um órgão mas um mero serviço administrativo. A al. a) do n. 1 do art. 40 L.P.T.A. alude apenas ao erro de identificação do autor do acto recorrido e não à grosseira imputação de um a.a. a um serviço administrativo em vez de o ser, como devia, a um órgão da pessoa colectiva. Aqui já não se trata, em vigor, de um erro de identificação do órgão autor do acto, mas da imputação dele a quem não pode realizar a vontade expressada do ente público administrativo. Dirigindo-se apenas à ordem interna dos serviços do Ministério da Educação, as circulares com meras instruções, não são contenciosamente impugnáveis nos Tribunais Administrativos. Não definem quaisquer direitos mas regras de procedimento administrativo a adoptar pelos serviços.