013181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013181
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Gil , Josias
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034259
Nr Documento: SA219920115013181
Data de Entrada: 19/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976a4c0b1e9dcb2b802568fc00389de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013181.63
Sumário
No recurso interposto de decisão judicial, proferida em processo de impugnação, as conclusões da respectiva alegação devem corporizar os eventuais vícios de forma ou de fundo da decisão recorrida e não limitar-se ao ataque do acto tributário impugnado. O que necessàriamente decorre da natureza do recurso jurisdicional - pedido de revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão judicial, a qual constitui o seu objecto. Porque o âmbito e o objecto do recurso se fixam nas conclusões formuladas, se estas se alheiam da decisão recorrida, não se lhe referindo, nem a criticando, são ineficazes para a pretensão do recorrente, conduzindo à improcedência do recurso.