99P931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 99P931
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036761
Nr Documento: SJ200001260009313
Referência Publicação: BMJ N 493 ANO2000 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14b031f4cdc4356780256a7200371477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P931.1D
Sumário
Da análise dos artigos 1º, n.ºs 1 e 4 e 3º, n.º 3, da Lei 29/99, de 12 de Maio e dos artigos 77º e 78º, do Código Penal derivam as seguintes orientações de princípio: Havendo cúmulo jurídico o perdão incide sobre a pena única; Havendo casos ou infracções que tenham de ser afastadas do perdão, o cúmulo é reformulado de forma adequada; As regras dos artigos 77º e 78º, do Código Penal devem manter-se, particularmente as que obrigam a uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, bem como a que estipula sobre os limites, mínimo e máximo, da pena única a aplicar; É de ter como a mais ajustada na elaboração do cúmulo, a metodologia que respeite em maior grau as regras do Código Penal e as mencionadas na lei de clemência, donde que a conservação dos mínimos e máximos dentro dos parâmetros do n.º 2 do artigo 77º, do Código Penal e, por outro lado, a salvaguarda das penas parcelares em vez das penas resultantes de sub cúmulos, se apresente como a interpretação mais correcta.