9340262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9340262
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Cumprimento, Fixação de prazo, Falta, Incidente, Excepção dilatória, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008260
Nr Documento: RP199311239340262
Indicações Eventuais: O ACÓRDÃO CONTÉM INDICAÇÕES DOUTRINAIS COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62c30dd26be4d15f8025686b00666cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340262.E8
Sumário
O meio processual previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode converter-se em mero incidente enxertado na acção de condenação. O processo especial de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária, a que se aplicam as disposições gerais dos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil. A remissão operada pelo artigo 1409, nº 1, para os artigos 302 a 304 (disposições gerais dos incidentes da instância) significa somente que, naqueles processos, quer o regime de oferecimento das provas, quer o prazo para a oposição, quer o número de testemunhas e a forma de registo dos depoimentos é o estabelecido para os incidentes da instância. A falta de fixação judicial de prazo, nos termos do artigo 777, nº 2 do Código Civil, para o que remete o artigo 254, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, consubstancia uma excepção dilatória inominada que dá lugar à absolvição da instância.