075751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075751
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Citação, Arrendatario, Arrendamento, Poderes especiais, Falta de pagamento da renda, Prova documental, Deposito da renda, Processo, Abuso de direito, Simulação processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010272
Nr Documento: SJ198804070757512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f52b1774e1489f0802568fc0039dd47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075751.C8
Sumário
O arrendatario, face a citação na acção de despejo, pode tomar uma de duas atitudes: não comparecer nem se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir e, então, deve contestar, ou comparecer ou fazer-se representar por procurador com poderes especiais para transigir. O n. 2 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil estabelece o principio de que o arrendatario so pode obstar ao despejo por falta do pagamento de rendas vencidas na pendencia da acção, se, por documento, provar ter feito o pagamento. O n. 3 do mesmo normativo limita-se a possibilitar que o arrendatario mostre, quando ouvido, que fora do prazo pagou ou depositou definitivamente o montante das rendas e da indemnização devida, mas subordinada tal demonstração ao principio estabelecido no n. 2 de que a prova ha-de ser feita por documento. O artigo 665 do Codigo de Processo Civil pressupõe o conluio das partes; que o autor e o reu se sirvam do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei; que entre as partes se levante uma falsa contestação ou diferendo. Para haver abuso de direito, e preciso que haja o direito, desviado dos seus fins na aplicação concreta, não se podendo invocar o abuso de direito que se nega.