0337763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0337763
ACORDAO
Descritores: Interposição de recurso, Imposto de justiça, Isenção, Prisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002329
Nr Documento: RL199502080337763
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/507bac8d08661c17802568030004436f
Sumário
Os arguidos presos, porque se provaram economicamente débeis, gozam de isenção de imposto de justiça pela interposição de recurso, mesmo que seja um outro processo diferente daquele à ordem do qual estão presos.
