062134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 062134
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Colação, Quinhão, Binubez, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Legitima, Quota disponivel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002497
Nr Documento: SJ196803150621341
Indicações Eventuais: JULIO DE VILHENA AS SEGUNDAS NUPCIAS PAG197.
BAPTISTA DA FONSECA SEGUNDAS NUPCIAS PAG63.
Referência Publicação: BMJ N175 ANO1968 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a0ce42a95e3c5b7802568fc00395776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062134.14
Sumário
A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. Não ha lugar a colação, quando o donatario e o unico herdeiro legitimario; mas, tendo o inventariado, casado em segundas nupcias, instituido, por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores doados para se determinarem a legitima, a quota disponivel e a reserva legitimaria do binubo. Para que um herdeiro obtenha a composição em dinheiro do seu quinhão, e indispensavel que o requeira na primeira instancia. Os artigos 1109, n. 4, e 1253 do Codigo Civil de 1867 apenas exigem que o binubo tenha descendentes de anterior matrimonio e não do imediatamente anterior ao daquele em que adquiriu os bens.