043983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043983
Acórdão
Descritores: Amnistia, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Natureza da infracção, Pressupostos, Erro sobre elementos de direito, Acórdão, Erro de julgamento, Novo julgamento, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019270
Nr Documento: SJ199304280439833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f426c65a5a20cea7802568fc003ba85bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043983.FC
Sumário
A amnistia da alínea j) do n. 1 da lei 23/91 não é aplicável aos crime de furto em que concorra o de introdução em casa alheia dado que a gravidade da conduta e a censura social que sobre ela recai não justifica a aplicação daquele beneficío. O crime de introdução em casa alheia que se consome pela simples introdução do agente na casa de terceiro de forma ilícita e não autorizada, tem a natureza de crime exaurido, isto é, de crime em que o resultado tipico se obtém logo pela realização inicial da conduta ilícita de modo que a continuação da mesma, mesmo que com propósitos diversos do original se não traduz na comissão de novas violações do respectivo tipo legal. Constitui erro de direito do acordão o facto de nele se considerar que os arquivos devem beneficiar da alteração especial da pena, ao abrigo do Decreto- -Lei 401/82, e não a ter aplicado, bem como ter aplicado uma pena superior ao limite máximo de punição previsto para aquele crime no Código Penal. Logo, tal decisão de direito é nula, tendo por consequência a repetição do julgamento de direito.