020234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020234
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Mario Santos-comercio e Industria Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00003449
Nr Documento: SA119841129020234
Data de Entrada: 25/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5f1c0d802cc821f802568fc00382befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020234.63
Sumário
O despacho que indefere os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação deve ser fundamentado. Equivale a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por insuficiencia, não esclareçam concretamente a motivação do acto. Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere os pedidos de isenção e de sobretaxa porque diz que a recorrente declara, numa carta, que incluiu no calculo do preço de venda o montante daquelas imposições quando essa carta se refere expressamente apenas a sobretaxa e nela se diz que a sua inclusão nos preços maximos calculados não significa que se tenha procedido a sua real cobrança.