0071183 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo ofendido ou assistente em processo penal, um juíz de direito a exercer funções numa comarca onde existam vários juízes, será competente para a instrução requerida por aquele, o tribunal que resultar da distribuição, excluindo-se, naturalmente, o juiz ofendido. Só se recorrerá ao tribunal da comarca mais próxima, se na comarca onde presta serviço o juíz ofendido, não existirem mais juízes.