065143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065143
Acórdão
Descritores: Arresto, Notificação, Caso julgado, Incumprimento do contrato, Mora, Novação, Despacho saneador, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024260
Nr Documento: SJ197407090651431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d87f2b3cab1a4fe802568fc003b1615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065143.1B
Sumário
Não tendo marido e mulher pago ao Autor a primeira prestação do preço das acções que lhes compraram, nem depositado na Caixa Geral de Depósitos tal importância, em devido tempo, sem que qualquer circunstância justificasse o não pagamento ou a falta de depósito, incorreram eles em mora, nos termos dos artigos 804 e 805, n. 2, alínea a) do Código Civil. O devedor considera-se em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada em tempo devido. Não há caso julgado quando no acórdão recorrido se fala em divergência da posição das partes apenas em relação às ilações jurídicas a tirar dos factos por ambos aceites e num outro acórdão se afirmou, e apenas para justificar a decisão de mérito de que a causa era de conhecer no saneador, que as partes não divergiam quanto à matéria de facto essencial não sendo, consequentemente, necessário formular quesitos. Não obsta à mora por parte da ré mulher a circunstância de não lhe ter sido notificado o arresto da dívida. Tendo o Autor e Réu acordado em que, apesar daquele haver já recebido determinada quantia do preço inicialmente combinado para as acções que lhes venderam ainda lhe ficavam a dever certa quantia, tal alteração constitui novação da primeira obrigação assumida pelos réus.