Acórdão STA — Congelamento de conta bancaria, Caducidade

Acórdão

010496

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1981
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Congelamento de conta bancariaCaducidadeAcção de indemnizaçãoPrazoProcesso penal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 222-B/75 DE 1975/05/12.
DL 313/76 DE 1976/04/29 ART8 N1 ART9 N1 ART11 N1.
L 70/79 DE 1979/10/13 ART1.
CONST76 ART18 ART32 ART172 N3 ART269 N2 N3.
DL 130/79 DE 1979/05/14 ART1 ART3 PARUNICO.
DL 130/79 DE 1979/05/14 NA REDACÇÃO DA L 70/79 DE 1979/10/13 ART2.
DL 75-F/77 DE 1977/02/28.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1.
DL 377/77 DE 1977/09/06.

Jurisprudência Nacional

AC CC DE 1977/05/26 IN BMJ N268 PAG95.
AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG84.
AC RE DE 1978/11/14 IN CJ VIII PAG1657.
AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21.

Sumário

I- A medida administrativa de congelamento de conta bancaria tomada na vigencia do Decreto-Lei n. 222-B/75 caduca nos termos do artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 313/76 se a acção de indemnização por perdas e danos não foi intentada no prazo de 6 meses.

II- O prazo de 3 meses referido no artigo 11 do Decreto-Lei n. 313/76 somente e aplicavel quando o prazo de 6 meses ainda decorresse ao tempo de vigencia do Decreto-Lei n. 313/76.

III- Processo criminal, nos termos do artigo 32 da Constituição somente e o que correr termos perante os tribunais e o feito criminal ja haja sido introduzido.

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