080141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080141
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Confisco, Indemnização, Nacionalização, Expropriação, Declaração de utilidade pública, Expropriação por utilidade pública, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009266
Nr Documento: SJ199104300801411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90cfca4fb7749e9f802568fc003a246fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080141.8F
Sumário
Quer antes, quer depois da Constituição de 1976, os diplomas ordinários estruturantes da reforma agrária não recorrem ao confisco, já que sempre prestam uma indemnização, pelo que a previsão do artigo 82, n. 2 da Constituição nunca teve incidência prática. A nacionalização é um acto politico de apropriação de bens por via legislativa, que tem efeitos automáticos, não admitindo revisão nem recurso. Diferentemente a expropriação surge como que numa segunda linha, pois não opera por lei, mas nos termos da lei. Nos termos do Decreto Lei 154/83, de 12 de Abril, a declaração de utilidade pública caducará se, passado 1 ano sobre a sua publicação, a entidade expropriante não tiver adquirido os bens por expropriação amigável ou não tiver promovido a constituição da arbitragem, nos termos do artigo 49 e seguintes do Código da Expropriação. A regra que estabelece a caducidade regula directamente o conteúdo da situação do expropriado, abstraíndo dos factos que lhe deram origem, pelo que, nos termos do artigo 12, n. 2 do Código Civil (última parte) a lei sobre a caducidade abrange as próprias situações ou relações já constituidas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.