014574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014574
Acórdão
Descritores: Progressão normal na carreira, Tempo de serviço em categoria diversa, Interpretação da lei, Telefonista, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Fragata , Manuel
Recorridos: Secretario Regional de Agricultura e Pescas da Região dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DA REGIÃO DOS AÇORESDE 1980/02/21.
Nr Convencional: JSTA00007994
Nr Documento: SA119811008014574
Data de Entrada: 22/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92634740e4e296f3802568fc00386e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014574.3B
Sumário
A exigencia da fundamentação do acto administrativo passa pela ponderação do acto pelo seu autor e pelo conhecimento, pelo administrado, das razões por que foi praticado aquele acto e não outro. A lei preve mediante normas gerais e abstractas sem fazer caso das singularidades que podem ocorrer em cada caso concreto. O sentido verbal da lei e um valor limite. São distintas as carreiras de telefonista e de continuo. Não tendo sido extinta a carreira de continuo, o tempo de serviço nela prestado não e considerado na progressão na carreira de telefonista, nos termos da alinea a) do n. 4 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 191-C/79.