022678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022678
Acórdão
Descritores: Tarifa, Esgotos, Reclamação graciosa, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050651
Nr Documento: SA219990120022678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0651b1a6d08e1ffc802569e000384ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022678.60
Sumário
De acordo com o disposto na referida disposição legal da Lei das Autarquias Locais, as impugnações contenciosas para os TT de 1ª Instância de liquidações de taxas devidas pela conservação de esgotos dependem de prévia e necessária impugnação graciosa perante os órgãos executivos da respectiva autarquia. E este especial regime de impugnação, porque posterior ao ETAF, não foi revogado pelo Código de Processo Tributário. Assim e se, como no caso dos autos, o impugnante não tiver previamente esgotado a via graciosa de impugnação, a impugnação contenciosa directa perante os TT de 1ª Instância é de rejeitar, por ilegal interposição.