017715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017715
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Despacho de admissão do recurso, Trânsito em julgado, Prazo de recurso jurisdicional
Recorrente: Cm do Seixal
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040006
Nr Documento: SA219940706017715
Data de Entrada: 24/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7005b38f9c05bfac802568fc00390f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017715.95
Sumário
A decisão que admite um recurso jurisdicional não vincula o tribunal superior. Sempre que admite um recurso, o tribunal parte, ao menos implícitamente, da premissa de ele ter sido interposto em tempo. O requerimento de interposição de recurso de sentença proferida em processo de impugnação judicial de acto tributário de liquidação tem de dar entrada dentro do prazo legal no tribunal tributário que proferiu a decisão recorrida, como dispõe o art. 687, n. 1, do CPC, para onde remete o art. 169 do CPT. Por isso é extemporâneo um requerimento desse género que chegue fora de tal prazo à secretaria do tribunal, mesmo que tenha sido recebido dentro do prazo numa repartição de finanças de outra localidade.