027225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027225
Acórdão
Descritores: Enfermeiro director, Acto de nomeação, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034536
Nr Documento: SA119920521027225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2431c8c4751b1cc8802568fc00390dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027225.BB
Sumário
Nos termos dos ns. 15, do art. 10, e 14, do art. 18, a nomeação de enfermeiro-director do serviço de enfermagem, de estabelecimento hospitalar, tem de ser precedida de publicitação das vagas existentes no Diário da República. A omissão dessa formalidade, que é essencial, inquina de ilegalidade o acto de nomeação, tornando-o susceptível de anulação.