006859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006859
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Prazo, Fim principalmente determinante, Casa de renda limitada, Propriedade resoluvel, Fim social e humanitario, Mais valias
Recorrente: Leitão , Julia e Outros
Recorridos: Sse das Obras Publicas - Cm de Lisboa e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS.
Nr Convencional: JSTA00021140
Nr Documento: SA119661118006859
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32630184a0d76a74802568fc0037bba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006859.B4
Sumário
O direito a reversão dos bens expropriados, requerida pelas recorrentes, so se verifica nos casos previstos no art. 8 n. 1 a) b) da L 2030, de 22 de Junho de 1948. Não houve incumprimento do prazo de construção da obra porque a referencia que e feita nas escrituras publicas de expropriação ao DL 28797, de 1 de Julho de 1938, so podera ter em vista o processo expropriativo, sem que tal implique a observancia de qualquer dos prazos nele estabelecidos. O fim visado pela expropriação e o mesmo, quer se trate de construção de casas economicas em regime de propriedade resoluvel, quer em regime de renda economica. O acto recorrido afigura-se legal na medida em que o pedido de mais-valia representa uma verdadeira renuncia ao direito de reversão.*