0040805 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Reveste natureza semi-pública o crime de furto simples em que arguido e ofendido são parentes em 3. grau (tio e sobrinha). II - Findo o inquérito por tal crime e havendo indícios suficientes de quem foi o agente, comete-se nulidade insanável, consubstanciada na falta de promoção do processo, quando o MP, em vez de deduzir acusação, notifica o assistente para deduzi-la, limitando-se depois a acompanhar essa acusação.

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