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036150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 036150
ACORDAO
Descritores: Condição suspensiva, Clausula acessoria, Bolsa de estudo, Acto condicional
Sumário
Não é acto sob condição a deliberação de um Hospital que autoriza a concessão de uma bolsa de estudo requerida para a frequência do curso de Especialização de Enfermagem Infantil e Pedriática, "desde que a Escola de Enfermagem atribua a este Hospital outra vaga".