033585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033585
Acórdão
Descritores: Carreira docente, Professor, Exame de estado, Escalão de vencimento, Estágio pedagógico, Promoção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043017
Nr Documento: SA119950629033585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5c5ec58d74e7f26802568fc00398515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033585.5E
Sumário
A "legislação subsequente" a que alude o art. 129, n. 1, do Estatuto aprovado pelo D.L. n. 139-a/90, de 28 de Abril, abrange o D.L. n. 405/74 de 29 de Agosto. Este último diploma equipara, para todos os efeitos legais, o estágio pedagógico ao Exame de Estado previsto no Decreto n. 36508, de 17/09/1947, pelo que se subjectiva na esfera jurídica de quem faz o estágio pedagógico a situação de equiparado a detentor do Exame de Estado. Beneficia do regime estabelecido no n. 1 do art. 129, do ECD, aprovado pelo D.L. n. 139-A/90, uma professora que, tendo mais de 25 anos de serviço à data da transição para a nova estrutura da carreira, tenha realizado estágio pedagógico, no ano lectivo de 1973/74, para a docência do ensino secundário, ou seja, na vigência do D.L. n. 405/74, de 29 de Agosto.