029883 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionários públicos podem ser nomeados em comissão extraordinária de serviço para os serviços em regime de instalação, nos termos dos arts. 22, n. 1 e 24, n. 2 do DL 427/89, de 7 de Dezembro. II - A comissão extraordinária de serviço não pode findar a todo o tempo por conveniência da Administração, mas apenas no termo do regime de instalação, de harmonia com o que se dispõe no n. 3 do art. 24 do citado DL 427/89.