0007356 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As marcas destinam-se a distinguir produtos, implicando o seu registo presunção jurídica de novidade ou distinção de outra anteriormente registada. II - A marca tem de conservar a mesma identidade e se for prejudicada por qualquer modificação que afecte a sua inalterabilidade deve ser sujeita a novo registo. III - É inadmissível, em nome do princípio da especialidade ou da exclusividade do registo que a mesma marca seja registada em nome de dois titulares, mesmo que o titular do primeiro registo já não exista por ter sido dissolvido e incorporado na firma que requereu o segundo registo.