9310538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9310538
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Alteração do pacto social, Forma, Escritura pública, Documento, Estrangeiro, Notariado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013275
Nr Documento: RP199407129310538
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e13ea2c68e03dbe48025686b0066a12dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310538.C8
Sumário
I - Exigindo o artigo 85, n.3, do Código das Sociedades Comerciais que a alteração do contrato de sociedade deliberada nos termos dos números anteriores desse artigo seja consignada em escritura pública a não ser que a deliberação conste de acta lavrada pelo notário e não respeita a aumento de capital, tendo em conta a natureza de escritura pública que emerge dos artigos 18 do Código do Notariado, 371 do Código Civil e 46, b), do Código de Processo Civil, acrescendo que inexistem leis comunitárias sobre tal matéria, que o artigo 55 do Tratado de Roma dispõe que as regras relativas ao direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços não se aplicam quando o serviço a exercer esteja ligado mesmo ocasionalmente ao exercício da autoridade pública e que no sistema português os notários dependem da administração pública ao contrário do inglês em que não existem documentos autênticos e notários com atribuições equivalentes às dos portugueses, segue-se que a alteração do contrato da sociedade portuguesa não pode ser validamente formalizada por documento lavrado perante notário inglês em Inglaterra, tendo em conta o preceituado no artigo 220 do Código Civil.