075099 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor - princípios da abstracção e literalidade. II - Devendo ser indicado o beneficiário do aval sendo este o sacador, a falta de indicação, torna o seu dador responsável da mesma maneira que o afiançado - artigos 31 e 32 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças.