Quando foi proferido o acórdão 00106899?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Câmara municipal

Acórdão

00106899

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de janeiro de 2002
Relator: Nuno Gomes da Silva

Câmara municipalCausas de exclusão da culpaCausas de exclusão da ilicitudeConflito de deveresDireito de necessidadeEstado de necessidadeEstado de necessidade desculpanteIrsPeculato de usoPresidente da câmaraResponsabilidade criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART34 ART35 ART36. L34/87 DE 1987/07/06 ART21 N2 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/01/15 IN CJ STJ ANOV T1 PAG190.

Sumário

Não pode considerar-se que o Presidente duma Câmara Municipal agiu em estado de necessidade ou de conflito de deveres quando, face à debilidade financeira da Câmara Municipal a que preside, determinou que as quantias retidas nos salários dos trabalhadores a título de I.R.S. fossem aplicadas no pagamento de avenças e salários, em vez de serem entregues ao Estado.

Texto integral não disponível

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