002190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002190
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Sublocação, Arrendamento urbano, Cedencia temporaria de exploração, Renda, Materia colectavel
Recorrente: Emp Tauromaquica Lisbonense Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005320
Nr Documento: SA219830202002190
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3d7804381a39ad1802568fc003846c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002190.3A
Sumário
Aquele que, em regime de concessão ou outro identico, se encontra na posse e usufruição de determinado predio ou complexo urbano inscrito, como tal, na matriz, com seus inerentes moveis, maquinismos e direitos, mediante o pagamento ao proprietario respectivo de determinada quantia, e o arrenda ou cede a exploração a terceiro mediante o recebimento de renda, enquadra-se no paragrafo 4 do artigo 6 do Codigo da Contribuição Predial. E constitui renda para o efeito tudo o que o arrendatario lhe paga, incluindo o que respeita aos moveis, utensilios, serviços e anuncios conexionados com o predio, nos termos amplos dos paragrafos 1 e 2 do artigo 113 do Codigo da Contribuição Predial. Na situação, o rendimento colectavel e sobre que incidira a contribuição a liquidar ao sublocador sera o excesso entre a renda recebida do arrendatario e o pago ao dono do predio, nos precisos termos do paragrafo 4 do mesmo artigo.