9640799 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de constar da ficha bancária que para obrigar a sociedade são necessárias as assinaturas em conjunto de ambos os gerentes, não é manifestamente infundada a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão deduzida contra o gerente que emitiu um cheque sobre a conta da sociedade, cujo pagamento foi recusado, no prazo legal, por falta de provisão.