0000708 - Tribunal da Relação do Porto

I - Agravando-se do despacho saneador, por nele se não ter julgado a acção, o recurso torna-se inutil, se o processo prossegue seus ulteriores termos, vindo a realizar-se, a final, o julgamento e a proferir-se a sentença. II - Num arrendamento constante de escrito particular, em que se declara que o seu fim é o da habitação, mas em que, na verdade, as partes quiseram um arrendamento para o comércio, prevalece o sentido objectivo comum da declaração.