008047 - Supremo Tribunal Administrativo

É discricionário o poder da Administração quanto à concessão de carreiras de tansportes colectivos, quer quanto à determinação das necessidades públicas, quer quanto à consideração dos interesses da coordenação dos transportes, no caso de concorrência de carreiras (artigo 89 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948).