Coordenação dos transportes - Jurisprudência Portuguesa

I - Desde que o prolongamento do trajecto de carreira de transporte publico pode - a pedido do interessado - ser concedido, com dispensa das formalidades previstas no paragrafo 2 do art. 97 do...

I - A concessão de novas carreiras e um acto praticado no exercicio de um poder discricionario da Administração, atacavel por desvio de poder. II - Como resulta do artigo 112 do Regulamento de...

I - Pode arguir-se os vicios de violação de lei e desvio de poder quando, pela estrutura do acto administrativo, tais vicios sejam compativeis. II - A publicação de editais e o meio idoneo para que...

É discricionário o poder da Administração quanto à concessão de carreiras de tansportes colectivos, quer quanto à determinação das necessidades públicas, quer quanto à consideração dos interesses da...

I - A Administração, no que respeita a fixação do maior ou menor numero de viagens ou circulações da mesma carreira de transportes publicos de passageiros em veiculos automoveis, exerce um poder...

I - Na concessão de carreiras de transportes em automoveis, nos termos da Lei 2008 e do Decreto 37271, a apreciação do interesse na coordenação dos transportes abrange quer a coordenação dos...

I - Deferida a concessão de uma carreira regular de passageiros, sera fixado um prazo não superior a 90 dias, dentro do qual a carreira tera de ser iniciada (artigo 102 do Decreto-Lei n. 37 272, de...

A concessão de carreiras de automoveis a uma empresa, sem concorrencia de outras congeneres, e acto discricionario. Não se verifica o vicio de desvio de poder nesta materia, tendo em vista que o fim...

O conteudo do acto recorrido delimita o objecto do recurso contencioso. A falta de fundamentação do acto administrativo so constitui motivo de nulidade se a lei expressamente estabelecer essa...