077145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 077145
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário, Notificação para preferência, Renúncia, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028736
Nr Documento: SJ198903090771452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/689e1f6aa5b23b6f802568fc003afbc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077145.55
Sumário
Sendo o Autor arrendatário comercial, há mais de um ano, do prédio prometido vender pelo Réu a terceiros, assistia-lhe o direito de preferência na respectiva compra se a ela não tivesse renunciado. Tendo o Réu vendedor comunicado verbalmente ao Autor o projecto de venda, com indicação do respectivo objecto, bem como do preço e do comprador e tendo o Autor declarado que, por tal preço, que efectivamente veio a ser o realizado, o negócio não lhe interessava, tem de entender-se que ele renunciou ao seu direito e o deixou caducar. A prova da comunicação do projecto de venda ao titular do direito de preferência pode ser feita por testemunhas, não dependendo tal comunicação de forma especial.