013880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013880
Acórdão
Descritores: Anteplano de urbanização, Casas economicas, Acto administrativo, Acto interorganico, Licenciamento condicionado, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Urbaco-urbanizações e Construções Lda
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1966/05/23.
Nr Convencional: JSTA00008029
Nr Documento: SA119811022013880
Data de Entrada: 02/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52a2b5ed2e70b538802568fc00386ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013880.7E
Sumário
Não e contenciosamente recorrivel a parte de um despacho do Ministro das Obras Publicas que, aprovando anteplano de urbanização, declara que a doação de terreno, a favor do Estado, oferecido nesse anteplano para a construção de casas economicas, alias de harmonia com despacho anterior, deve ficar claramente discriminada, como obrigação assumida pela empresa interessada, no respectivo contrato de loteamento, a celebrar com a camara municipal competente. Igualmente não e contenciosamente recorrivel a parte desse despacho em que o Ministro, no exercicio de competencia tutelar, conferida por lei, da a camara municipal instruções para não proceder aos licenciamentos sem previamente se efectivar a doação. So caberia recurso contencioso, a interpor na auditoria administrativa no prazo legal, dos actos da camara municipal que denegassem o licenciamento ou o condicionassem a celebração da escritura de doação.