013880 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e contenciosamente recorrivel a parte de um despacho do Ministro das Obras Publicas que, aprovando anteplano de urbanização, declara que a doação de terreno, a favor do Estado, oferecido nesse anteplano para a construção de casas economicas, alias de harmonia com despacho anterior, deve ficar claramente discriminada, como obrigação assumida pela empresa interessada, no respectivo contrato de loteamento, a celebrar com a camara municipal competente. II - Igualmente não e contenciosamente recorrivel a parte desse despacho em que o Ministro, no exercicio de competencia tutelar, conferida por lei, da a camara municipal instruções para não proceder aos licenciamentos sem previamente se efectivar a doação. III - So caberia recurso contencioso, a interpor na auditoria administrativa no prazo legal, dos actos da camara municipal que denegassem o licenciamento ou o condicionassem a celebração da escritura de doação.