076417 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Declarado nulo ou totalmente anulado um negocio juridico, podera o mesmo ser reconstituido em outro negocio que se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração daquele. II - São requisitos de forma e de substancia essenciais a validade do negocio que ira prevalecer a vontade hipotetica ou conjectural das partes e o mesmo objecto material. III - Não desconhecendo as partes a nulidade do acto, ao pratica-lo, não podera verificar-se a conversão. IV - A nulidade ou anulabilidade tera de ser originaria e não o e quando o acto esta dependente da aprovação de uma autoridade e esta a nega posteriormente a sua pratica. V - Não existe vontade hipotetica ou conjectural das partes quando estas visaram comprar e vender um certo estabelecimento localizado em determinado local e com determinada area e se pretende substituir este por uma quota ideal, expressa em avos, da fracção autonoma onde se integraria o estabelecimento, sem localização possivel nessa fracção. VI - Para efeitos de execução especifica, ha que atender-se ao incumprimento definitivo e culposo do devedor, relativamente ao contrato prometido.

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