076417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076417
Acórdão
Descritores: Conversão do negocio, Requisitos, Vontade dos contraentes, Contrato-promessa, Execução especifica, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007138
Nr Documento: SJ19881108076417X
Indicações Eventuais: RT N88 PAG203. RLJ ANO104 PAG9 - PAG24.
LUIZ PINTO COELHO DA COMPROPRIEDADE V1 PAG35.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d077c570e9521460802568fc0039b0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076417.DB
Sumário
Declarado nulo ou totalmente anulado um negocio juridico, podera o mesmo ser reconstituido em outro negocio que se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração daquele. São requisitos de forma e de substancia essenciais a validade do negocio que ira prevalecer a vontade hipotetica ou conjectural das partes e o mesmo objecto material. Não desconhecendo as partes a nulidade do acto, ao pratica-lo, não podera verificar-se a conversão. A nulidade ou anulabilidade tera de ser originaria e não o e quando o acto esta dependente da aprovação de uma autoridade e esta a nega posteriormente a sua pratica. Não existe vontade hipotetica ou conjectural das partes quando estas visaram comprar e vender um certo estabelecimento localizado em determinado local e com determinada area e se pretende substituir este por uma quota ideal, expressa em avos, da fracção autonoma onde se integraria o estabelecimento, sem localização possivel nessa fracção. Para efeitos de execução especifica, ha que atender-se ao incumprimento definitivo e culposo do devedor, relativamente ao contrato prometido.