004051 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não deve indiciar-se como autor do delito de contrabando um bagageiro contra quem apenas se apurou que despachou, por incumbencia de um desconhecido, um caixote cujo conteudo ignorava, mas que veio a averiguar-se que continha mercadorias contrabandeadas. II - Tambem não deve indiciar-se como encobridora a pessoa a quem o mesmo caixote foi endereçado, desde que não se mostre que esta tinha conhecimento do seu conteudo ou que promoveu a circulação.