010791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010791
Acórdão
Descritores: Regime disciplinar transitorio, Pessoal da radiodifusão portuguesa, Demissão, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Ministerio Publico e Outro
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002052
Nr Documento: SAP19830518010791
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f7fb52abbada578802568fc00381821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010791.13
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 44 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., os seus trabalhadores continuaram, transitoriamente e sem solução de continuidade, sujeitos ao regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, ficando, quanto a essa materia, em situação identica a dos funcionarios publicos. Dai que a decisão disciplinar de demissão de um trabalhador daquela empresa, na vigencia do regime transitorio, estivesse obrigatoriamente sujeita a publicação no DR, sendo juridicamente inexistente enquanto não fosse publicada - artigos 8 do Decreto 22470, de 11-04-33 (publicado para valer como lei), 6 do Decreto-Lei 49397, de 24-11-69, e 122, ns.1, 3 e 4, da Constituição. E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por carencia de objecto.