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002618 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 14 de março de 1984

Processo: 002618

ACORDAO

Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade, Instituto dos produtos florestais

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Comp Nac de Resinas Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003879

Nr Documento: SA219840314002618

Data de Entrada: 15/07/1983

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d278a4ceee1587a2802568fc00383181

Sumário

Não padece de inconstitucionalidade a face da CRP de 1976, sendo irrelevante a de 1933, a Port. 28/75, no que concerne a al. a) do n. 1.

Acórdão

002618

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1984
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Organismo de coordenação economicaTaxaImpostoInconstitucionalidadeInstituto dos produtos florestais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST76 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC TC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.

Sumário

Não padece de inconstitucionalidade a face da CRP de

1976, sendo irrelevante a de 1933, a Port. 28/75, no que concerne a al. a) do n. 1.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)