003833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de direitos aduaneiros concedida a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de 1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens importados com destino a ampliação das instalações fabris do Seixal da mesma empresa, autorizada pela Resolução n. 165/79 do Conselho de Ministros. II - O poder de isentar bens de equipamento conferido a Administração pelo artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, e discricionario. III - A isenção referida no numero anterior aplica-se aos bens de equipamento submetidos a despacho de importação apos a aplicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, e cujos direitos se achem garantidos. IV - Os despachos de "concordo" e "indefiro"que assentam sobre informações que não esclarecem os fundamentos de facto e de direito em que baseiam a sugestão de indeferimento estão eivados de "vicio de forma".