003833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003833
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Ampliação de estabelecimento industrial, Bens de equipamento, Siderurgia nacional, Resolução do conselho de ministros, Poder discricionario, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Vicio de forma
Recorrente: Siderurgia Nac Ep
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1985/12/20.
Nr Convencional: JSTA00028692
Nr Documento: SA219890614003833
Data de Entrada: 14/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15368064f167f112802568fc0037aa29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003833.85
Sumário
A isenção de direitos aduaneiros concedida a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de 1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens importados com destino a ampliação das instalações fabris do Seixal da mesma empresa, autorizada pela Resolução n. 165/79 do Conselho de Ministros. O poder de isentar bens de equipamento conferido a Administração pelo artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, e discricionario. A isenção referida no numero anterior aplica-se aos bens de equipamento submetidos a despacho de importação apos a aplicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, e cujos direitos se achem garantidos. Os despachos de "concordo" e "indefiro"que assentam sobre informações que não esclarecem os fundamentos de facto e de direito em que baseiam a sugestão de indeferimento estão eivados de "vicio de forma".