0889/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0889/08
Acórdão
Descritores: Sisa, Liquidação, Notificação da liquidação, Notificação deficiente, Fundamentação do acto tributário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA SUL.
Nr Convencional: JSTA00065534
Nr Documento: SA2200902040889
Data de Entrada: 16/10/2008
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71c23086a453f8408025755a004f6b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0889.08.B8
Sumário
A notificação, ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia. Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da sua anulabilidade. Tal interpretação não viola qualquer princípio ou norma constitucional.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…., com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Mm.º Juiz do TAF de Castelo Branco que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de sisa que lhe foi efectuada, dele vem agora recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª O acto tributário enferma de ilegalidade, mormente por inobservância do disposto no art.º 64.º, n.º 2, do CPT, por a respectiva notificação não conter nem a sua fundamentação integral, incluindo os anexos do auto de notícia, nem a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto praticado e, bem assim, se a entidade que o praticou o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. 2.ª Para além de infringir a norma do art.º 64.º, n.º 2, do CPT, o acto tributário viola, ainda, quer o art.º 268.º, n.º 3, da CRP, na redacção ao tempo em vigor, quer os art.ºs 19.º, alínea b), e 21.º, ambos daquele primeiro diploma. 3.ª Por ter perfilhado entendimento oposto ao plasmado na conclusão 1.ª, a douta sentença violou as disposições legais mencionadas na conclusão 2.ª. 4.ª O art.º 22.º do CPT, tal como o art.º 19.º, aliás, seja pela sua inserção sistemática no diploma – integra a Secção das Garantias dos Contribuintes – seja pela terminologia expressa adoptada, consagra a favor dos contribuintes uma faculdade (cujos “se” e “an” só a eles cabe decidir, sem que o seu não exercício lhes possa acarretar quaisquer desvantagens) e não um ónus (cujo cumprimento é “conditio sine qua non” para não sofrerem na respectiva esfera jurídica as desvantagens correspondentes). 5.ª Ao defender o recurso pela recorrente ao art.º 22.º, n.º 1, do CPT como condição para obviar à insuficiência da notificação, a douta sentença, para além de postergar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana como fundamentos basilares do Estado de Direito Social (cfr. art.ºs 1.º, 2.º e 13.º da CRP) que são assim sacrificados no altar da justiça formal, transmuda a faculdade expressamente conferida naquele preceito legal em seu benefício num ónus que faz recair sobre si e que a penaliza por irregularidades praticadas pela Administração Fiscal. 6.ª Para além de, por via de tal entendimento, violar aquele preceito legal, o douto acórdão afronta directamente a Constituição, v.g. os princípios da proporcionalidade e da justiça, plasmados nos art.ºs 18.º, n.º 2, e 266.º. 7.ª Ademais do que já se sintetizou na conclusão 1.ª, as omissões alegadas nos artigos 14.º e 15.º da p.i., patenteadas na notificação do acto tributário envolvem preterição de formalidades especiais (v.g. o art.º 268.º, n.º 3 da CRP, e os art.ºs 19.º, al. b), 21.º, n.º 2, e 64.º, n.º 2, do CPT) geradoras de nulidade da própria notificação cominada no art.º 133.º, n.º 2, als. d) e f), do CPA. 8.ª Uma vez que “quod nullum est nullum efectuam producit”, a nulidade da notificação impede que o acto tributário produza os efeitos a que estava pré-ordenado e que constituíam a sua razão de ser. 9.ª E porque a produção de efeitos jurídicos na esfera jurídica do destinatário faz parte da estrutura (e da natureza ontológica) do acto tributário, a falta de notificação, a que corresponde a sua nulidade, impede que ele se constitua validamente. 10.ª Porque a douta sentença teve entendimento diverso, infringiu as normas referidas na conclusão 7.ª, não podendo, por isso, manter-se na ordem jurídica. Contra-alegando, veio a representante da Fazenda Pública dizer que: o presente recurso deve ser rejeitado por falta de objectiva indicação pela recorrente dos eventuais vícios ou erros do douto acórdão sob recurso. as eventuais irregularidades cometidas não afectaram a finalidade visada com a controvertida notificação, uma vez que o fim previsto na lei com a sua imposição foi integralmente compreendido e actuado pela recorrente. não poderá a recorrente, depois de ver precludido o uso aos meios legais que lhe são facultados para suprir as deficiências da notificação, arguir as deficiências da mesma com o único intuito de impedir que o acto tributário produza os efeitos a que estava pré-ordenado. nestes termos, deverá o presente recurso ser rejeitado, ou, a ser admitido, considerado improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: 1. No seguimento de uma acção de fiscalização à impugnante, levada a efeito pela Direcção Distrital de Finanças da Guarda, foi lavrada a seguinte informação, datada de 21/02/1996, a fls. 62: «Para efeitos de liquidação do imposto devido e respectivos juros compensatórios, junta-se fotocópia do auto de notícia levantado na presente data, donde constam os elementos considerados necessários, e que ficará a fazer parte integrante desta informação». 2. Do anexo auto de notícia, que consta de fls. 63 e aqui damos por integralmente reproduzido face à sua extensão, consta, textual, expressa e, designadamente, o seguinte: «Assim e em conclusão, o que realmente se verificou foi: - A tradição para o promitente comprador, a que alude o nº2 do § 1° do artigo 2º do Código, pelo menos em 18.05.95 - data da apresentação do pedido da licença de movimentação de terras (terraplanagem) - com base nos factos apontados nas alíneas a), b), c) e d), os quais consubstanciam, além da posse, a prática legítima de actos que traduzem a intenção de transferência dos imóveis e o exercício do direito de propriedade, agindo em seu nome próprio por força dos contratos de promessa; E ainda a circunstância consignada no § 2º do mesmo artigo 2º, visto que, implicitamente, a firma S... ajustou a revenda com um terceiro – B… - e entre esta e os primitivos vendedores foi depois outorgada a escritura pública em 21.12.1995 (alínea e) deste auto), conforme decorre do conteúdo das alíneas referidas anteriormente e ainda das alíneas f) e g), pois daí se retira que a S... fez uma venda sua a uma terceira pessoa, ao abrigo dos contratos de promessa de compra e venda feitos com a faculdade de indicação de um comprador, e que consequentemente veio a intervir na escritura pública (...) Deste modo, existe falta de pagamento do respectivo Imposto Municipal de Sisa, no montante de 7.500.000$00, calculado com base no preço - 75.000 contos - (75.000.000$ x 10%) e considerando que na altura da verificação da tradição já havia modificação quanto à natureza dos bens, pois com a aprovação do projecto de construção pretendida, ocorrida em 11.09.95, como se referiu na alínea c) do presente auto, o que passou a existir foi um terreno para construção (nº1 do artº 33º e § 3º do artº 49º do Código ------------- ». 3. Com base naquela informação da fiscalização foi efectuada, em 22/03/1996, liquidação de Sisa e Juros Compensatórios nos montantes respectivos de 7.500.000$00 e 417.535$00 e total de 7.917.535$00 (informação de fls. 78); 4. A folha de cálculo da liquidação do imposto e Juros Compensatórios consta de fls. 61, constando da mesma que os juros são calculados desde 19/10/1995; 5. A impugnante foi notificada da liquidação por carta registada com A/R em 26/03/1996, dando-se aqui por integralmente reproduzido o teor do ofício de notificação, datado de 25/03/1996, que consta de fls. 13; 6. A impugnação deu entrada na Repartição de Finanças da Guarda em 24/06/1996 (fls. 2); 7. Por contrato promessa de compra e venda, assinado em 15/05/1995, a impugnante prometeu comprar aos herdeiros de C… e mulher, D…, pelo preço de 13.000.000$00, o prédio inscrito na matriz predial da freguesia de … sob o artigo 1.212 e o prédio inscrito na matriz predial da mesma freguesia com sob o artigo 586 (fls. 71); 8. Por contrato promessa de compra e venda, assinado em 01/09/1995, a impugnante prometeu comprar aos herdeiros de C… e mulher, D…, pelo preço de 62.000.000$00, o prédio inscrito na matriz predial da freguesia de … sob o artigo 1.212 e o prédio inscrito na matriz predial da mesma freguesia com sob o artigo 586 (fls. 73); 9. Por contrato promessa de compra e venda, assinado em 09/10/1995, a impugnante prometeu vender a B…, pelo preço de 110.000.000$00, aqueles prédios com inscrição matricial 1.212 e 586 da freguesia de … (fls. 51); 10. Por escritura pública de 21/12/1995, os referidos herdeiros de C… e mulher, D… declaram vender a B… os prédios descritos supra, em 7, 8 e 9, pelo preço de 75.000.000$00 (fls. 29); 11. Foi a impugnante quem negociou as condições de compra daqueles imóveis com os promitentes vendedores (depoimentos de … e … - fls. 104 e 105). III – Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas (artigo 684.º CPC), circunscreve-se o presente recurso à matéria contida nas conclusões 12.ª a 17.ª e 20.ª a 23.ª do recurso interposto na 1.ª instância para o TCAS e à apreciação jurídica que o tribunal recorrido dela fez. Alega, a esse respeito, a recorrente que o acto tributário enferma de ilegalidade, por inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do CPT, por a respectiva notificação não conter nem a sua fundamentação, nem a indicação dos meios de defesa e prazo para contra ele reagir, e, bem assim, se a entidade que o praticou o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. Para além de infringir ainda o artigo 268.º, n.º 3 da CRP e os artigos 19.º, alínea b), e 21.º do CPT. O acórdão recorrido, ao não decidir assim, está, pois, em seu entender, a afrontar directamente a Constituição, designadamente os princípios da proporcionalidade e da justiça, plasmados nos seus os 18.º, n.º 2 e 266.º. Em suma, entende a recorrente que as alegadas omissões patenteadas na notificação do acto tributário envolvem preterição de formalidades legais, geradoras de nulidade da própria notificação, que impede que o acto tributário produza os efeitos a que estava pré-ordenado e que constituíam a sua razão de ser. E porque a produção de efeitos jurídicos na esfera jurídica do destinatário faz parte da estrutura (e da natureza ontológica) do acto tributário, a falta de notificação, a que corresponde a sua nulidade, impede que ele se constitua validamente. Não tem a recorrente, porém, razão no que alega. Com efeito, como se disse já no acórdão deste Tribunal de 30/4/2003, no recurso 241/03, «são coisas diferentes a fundamentação e a notificação do acto tributário. A eventual irregularidade da notificação não gera qualquer vício de forma do acto impugnado pois não respeita à validade do mesmo mas à sua eficácia; não aos elementos do acto propriamente ditos mas à realização deste na ordem jurídica. Tal notificação não constitui mais que um acto complementar que apenas assegura a plena eficácia do acto comunicando. O que, aliás, constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste STA. Cfr, por mais recentes, os Ac' de 24/01/02 Rec, 26.376, 12/12/01 Rec. 26.529, 20/06/01 Rec. 25.955, 08/03/01 in Fiscalidade 6-38, 15/12/99 Rec.s 24.143 e 23.480, 10/02/99 Rec. 23.093, 23/09/98 Rec. 15.224, 11/03/98 Rec. 22.004, 12/02/98 Rec. 14.320, 06/06/95 in Acd'Dout' 416/17-968 e do TC de 08/Out/96 in D. Rep., 2ª série, de 13/12/96.». Invoca ainda a recorrente que uma tal interpretação, seguida, de resto, pelo acórdão recorrido, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça e ainda o artigo 268.º, n.º 3 da CRP (dever de fundamentação dos actos administrativos). Mas também aqui não assiste razão à recorrente. Tal interpretação não contraria qualquer princípio ou preceito constitucional, logo porque, dando direito a que se requeira a notificação dos elementos omitidos, difere o prazo da reclamação graciosa e da impugnação judicial, ut art. 22.º do CPT, permitindo ainda o uso do meio processual de intimação previsto no art. 166.º. Por outro lado, como disse já o Tribunal Constitucional no acórdão 245/99, de 29/4/99, a propósito do artigo 31.º, n.º 2 da LPTA (norma reproduzida na essência pelo artigo 22.º do CPT), aquela norma, ao fazer recair sobre o interessado o ónus de requerer a notificação da fundamentação em falta do acto, como meio de diferir o início do prazo de recurso contencioso, não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente o artigo 268.º, n.º 3 da CRP: «De facto, desde logo, a norma em causa não dispensa a Administração de notificar integralmente o acto administrativo ao respectivo interessado; apenas, prevenindo a hipótese de tal não ter sido feito, manda contar o prazo para o recurso contencioso da data em que o interessado tomar, efectivamente, conhecimento da fundamentação do acto. É para isso que lhe impõe que, no prazo de 1 mês contado da notificação deficiente, requeira que a fundamentação lhe seja notificada ou certificada. Depois, com a imposição desse ónus, cujo cumprimento não torna o exercício do direito ao recurso particularmente difícil ou oneroso, o que se pretende é evitar que o acto administrativo fique aí “dependurado”, ou seja, indefinidamente sujeito a ser impugnado. Ora, isso – há-de convir-se -, tendo como alternativa contar o prazo para o recurso da própria notificação deficiente, é motivo que, no plano constitucional, não pode deixar de legitimar a referida solução legislativa. É que a certeza é um valor não despiciendo nos quadros do Estado de Direito. E ela não existe, enquanto o acto administrativo for susceptível de ser impugnado.». E o acórdão recorrido, porque assim entendeu, não merece qualquer censura, devendo, pois, manter-se na ordem jurídica. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, o acórdão recorrido. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50 %. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2009. – António Calhau (relator) – Miranda de Pacheco – Pimenta do Vale.