048293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048293
Acórdão
Descritores: Recurso, Falta de motivação, Rejeição de recurso, Co-autoria, Pressupostos, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028641
Nr Documento: SJ199509270482933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77c0f2ce445df547802568fc003b3aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048293.56
Sumário
O recurso deverá ser rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência, e será manifestamente improcedente se se concluir sem margem para dúvidas que a sua fundamentação está votada ao insucesso. A motivação deve enumerar especificamente os fundamentos do recurso e deve terminar pela formulação da conclusão em que se resumem as razões do pedido. É punivel como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros e, ainda quem, determine outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.